Termos de Uso

1.Aceitação dos termos

Ao acessar, instalar ou utilizar o aplicativo Tah!Pago, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o aplicativo.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (doravante "Usuário") e a Speekylab, inscrita no CNPJ sob o nº 66.143.065/0001-02, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210 (doravante "Speekylab" ou "nós").

2.Descrição do serviço

O Tah!Pago é uma aplicação web (Progressive Web App) de controle financeiro pessoal que permite ao Usuário registrar receitas, despesas, parcelamentos, dívidas compartilhadas e visualizar análises sobre suas finanças.

2.1 Como funciona o armazenamento

O Tah!Pago não possui servidor próprio para armazenar dados financeiros. Todas as informações inseridas pelo Usuário são salvas:

• Localmente, no armazenamento do navegador (localStorage) do dispositivo utilizado;
• Opcionalmente, no Google Drive da conta Google do próprio Usuário, mediante autorização explícita.

2.2 O que o Tah!Pago não é

O Tah!Pago não é uma instituição financeira, corretora, consultoria de investimentos, contabilidade ou serviço de assessoria financeira. Não emitimos recomendações de investimento, crédito, planejamento tributário ou qualquer outra orientação financeira profissional. O aplicativo é uma ferramenta de uso pessoal para organização das próprias finanças do Usuário.

3.Licença de uso

Mediante o pagamento único, a Speekylab concede ao Usuário uma licença pessoal, vitalícia, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Tah!Pago para fins exclusivamente pessoais e não comerciais.

"Vitalícia" significa que o Usuário poderá utilizar a versão do aplicativo adquirida sem prazo para expiração, observadas as limitações técnicas naturais (compatibilidade com navegadores, disponibilidade de serviços de terceiros como Google Drive e Netlify, evolução de tecnologias web, entre outras).

4.Pagamento, reembolso e cancelamento

O acesso ao Tah!Pago é concedido mediante pagamento único de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), processado por plataformas de pagamento de terceiros (Hotmart, Kiwify ou similares).

4.1 Direito de arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário tem o direito de solicitar o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, sem necessidade de justificativa.

Para solicitar o reembolso, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected] dentro do prazo legal, informando os dados da compra. O reembolso será processado pela mesma plataforma de pagamento utilizada na aquisição, conforme prazos da operadora.

4.2 Após o prazo de arrependimento

Solicitações de reembolso feitas após o prazo de 7 dias serão analisadas individualmente, mas a Speekylab não garante a devolução dos valores nessas circunstâncias.

5.Restrições de uso

Ao utilizar o Tah!Pago, o Usuário concorda em não:

• Revender, sublicenciar, ceder, distribuir ou comercializar o aplicativo, no todo ou em parte;
• Modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marca ou créditos do aplicativo;
• Utilizar o aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Compartilhar credenciais de compra ou contornar mecanismos de licenciamento;
• Utilizar o aplicativo de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura de hospedagem ou serviços de terceiros vinculados.

6.Propriedade intelectual

O Tah!Pago, incluindo seu nome, logotipo, identidade visual, código-fonte, layout, textos, ícones e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Speekylab e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e tratados internacionais aplicáveis.

A licença concedida ao Usuário não implica em transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o aplicativo.

7.Limitação de responsabilidade

7.1 Natureza do serviço

O Tah!Pago é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto, ausência de erros, adequação a propósitos específicos ou compatibilidade com qualquer dispositivo, navegador ou sistema operacional específico.

7.2 Dependência de serviços de terceiros

O funcionamento do Tah!Pago depende de serviços operados por terceiros, sobre os quais a Speekylab não exerce qualquer controle, incluindo:

• Google LLC — autenticação OAuth e armazenamento opcional no Google Drive;
• Netlify, Inc. — hospedagem do aplicativo web;
• Registro.br — registro do domínio;
• Plataformas de pagamento — processamento das transações de compra;
• Navegadores e sistemas operacionais utilizados pelo Usuário.

A Speekylab não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, perdas de dados, indisponibilidade ou falhas decorrentes de problemas, alterações de política, suspensões, instabilidades ou descontinuações desses serviços de terceiros.

7.3 Perda de dados

Como os dados financeiros do Usuário são armazenados localmente no navegador e/ou no Google Drive da própria conta do Usuário, a Speekylab não tem acesso, cópia ou capacidade de recuperar tais dados. O Usuário é o único responsável por:

• Manter backups regulares dos seus dados, utilizando a função de exportação disponível no aplicativo;
• Não limpar o cache, dados do site ou armazenamento local do navegador sem antes fazer backup;
• Manter o acesso à sua conta Google ativo, caso utilize a sincronização;
• Garantir a segurança do seu dispositivo, navegador e credenciais de acesso.

A Speekylab não se responsabiliza por perda total ou parcial de dados decorrente de: limpeza de cache do navegador, troca de navegador ou dispositivo, exclusão acidental, problemas com a conta Google do Usuário, falhas de hardware, vírus, ataques cibernéticos, ou qualquer outra causa fora do controle direto do aplicativo.

7.4 Decisões financeiras

O Tah!Pago é uma ferramenta de organização pessoal. A Speekylab não se responsabiliza por decisões financeiras, investimentos, contratações, pagamentos ou quaisquer atos praticados pelo Usuário com base nas informações exibidas pelo aplicativo, incluindo eventuais erros de cálculo, exibição ou interpretação dos dados inseridos pelo próprio Usuário.

7.5 Limite máximo de responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Speekylab perante o Usuário, por quaisquer danos diretos comprovadamente causados pelo aplicativo, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela aquisição da licença, observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

8.Natureza do projeto

O Usuário reconhece e concorda que o Tah!Pago é um produto digital independente, desenvolvido e mantido individualmente, sem o respaldo de uma equipe dedicada ou estrutura corporativa de suporte continuado. Nesse contexto, o Usuário declara estar ciente de que:

• O aplicativo possui caráter experimental e pode ser atualizado, modificado substancialmente ou descontinuado a qualquer momento, mediante comunicação por e-mail ou pelo próprio aplicativo quando razoavelmente possível;
• O suporte técnico é oferecido como cortesia, dentro das possibilidades e disponibilidade do desenvolvedor, sem garantia de tempo de resposta ou de resolução;
• Atualizações, correções de bugs e novas funcionalidades são oferecidas voluntariamente e não constituem obrigação contratual decorrente da aquisição da licença;
• O valor pago refere-se exclusivamente à licença de uso da versão do aplicativo disponível no momento da compra, não abrangendo versões futuras, serviços de manutenção continuada ou quaisquer entregas adicionais;
• A precificação do produto reflete sua natureza independente e experimental, e não deve ser interpretada como indicativo de capacidade de suporte equivalente a produtos comerciais de empresas estabelecidas.

A aquisição do Tah!Pago representa, além do acesso à ferramenta, um apoio ao desenvolvimento independente de software. O Usuário compreende e aceita essa natureza ao efetuar a compra.

9.Suspensão e encerramento

A Speekylab reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos de Uso, especialmente as restrições de uso descritas na cláusula 5, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10.Modificações dos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer tempo. Modificações significativas serão comunicadas por meio do aplicativo ou pelo e-mail de cadastro, quando aplicável. A versão vigente sempre estará disponível em tahpago.app.br/termos, com a data da última atualização indicada no topo deste documento.

O uso continuado do aplicativo após a publicação de termos atualizados constitui aceitação tácita das novas condições.

11.Disposições gerais

Caso qualquer cláusula destes termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A omissão da Speekylab em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

12.Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.